Projeto de Lei Ordinária 396/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/04/2024 15:29:54      N° Processo: 8803/2024      N° Protocolo: 9713/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REMOÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE POSSUAM FILHOS OU DEPENDENTES COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA.