Data de Apresentação: 24/04/2024 15:31:03 N° Processo: 8806/2024 N° Protocolo: 9716/2024
Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.226, DE 8 DE JULHO DE 2002, QUE REAJUSTA OS VALORES DAS PENSÕES ESPECIAIS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÕES ESPECIAIS ÀS PESSOAS IRRADIADAS OU CONTAMINADAS QUE TRABALHARAM NA DESCONTAMINAÇÃO DA ÁREA ACIDENTADA COM O CÉSIO 137, NA VIGILÂNCIA DO DEPÓSITO PROVISÓRIO EM ABADIA DE GOIÁS E NO ATENDIMENTO DE SAÚDE ÀS VÍTIMAS DIRETAS DO ACIDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.