Data de Apresentação: 24/04/2024 15:16:00 N° Processo: 8798/2024 N° Protocolo: 9708/2024
Ementa: ALTERA A LEI N° 22.489, DE 22 E DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
BRUNO REGIANY PEIXOTO PIMENTAADAILTON FLORENTINO DO NASCIMENTO