Data de Apresentação: 25/04/2024 10:52:10 N° Processo: 8901/2024 N° Protocolo: 9812/2024
Ementa: ALTERA A LEI N° 22.093, DE 6 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO.
LINEU OLÍMPIO DE SOUZA