Data de Apresentação: 25/04/2024 09:13:32 N° Processo: 8890/2024 N° Protocolo: 9801/2024
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 192, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO ESPECIAL DE QUE TRATAM O § 16 DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E O § 32 DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 19.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.