Data de Apresentação: 09/05/2024 10:18:54 N° Processo: 10050/2024 N° Protocolo: 11030/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS SINAIS BASEADOS EM CORES EM HOSPITAIS, TERMINAIS DE EMBARQUE E DEMAIS AMBIENTES QUE O UTILIZEM PARA TORNÁ-LOS ACESSÍVEIS AOS PORTADORES DE DALTONISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO