Data de Apresentação: 09/05/2024 10:24:56 N° Processo: 10053/2024 N° Protocolo: 11033/2024
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL UNIFICADA DE PREVENÇÃO E RESPOSTA INTEGRADA A SINISTROS DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAIS.
VIRMONDES BORGES CRUVINEL FILHO