Data de Apresentação: 12/06/2024 16:01:37 N° Processo: 12988/2024 N° Protocolo: 14197/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ATÉ DOIS ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
ANDRÉ LUIZ GOMES GONTIJO