Data de Apresentação: 12/06/2024 14:59:33 N° Processo: 12974/2024 N° Protocolo: 14182/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA (CAPELANIA) CONSTITUCIONAL NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, PRONTO ATENDIMENTO, LAR DE IDOSOS, CASA DE RECUPERAÇÃO OU CONGÊNERES NO ESTADO DE GOIÁS.