Projeto de Lei Ordinária 637/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/06/2024 15:22:50      N° Processo: 13483/2024      N° Protocolo: 14717/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS COMERCIAIS EM EXPOSIÇÕES OU FEIRAS PARA TRANSPORTE DE CARGAS OU PESSOAS DE FORMA ABUSIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.