Data de apresentação 30/11/2010 00:00:00
 N° Processo 2010003959/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2010029
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO ÀS PESSOAS QUE UTILIZAM SACOLAS RETORNÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DEP. ISO MOREIRA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação