| Recebimento: 19/01/2023 08:13:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/01/2023 08:13:27 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/01/2023 11:50:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/01/2023 08:13:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/01/2023 11:11:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/01/2023 11:50:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 10:23:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/01/2023 11:11:57 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2022010154 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2022 08:52:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/12/2022 10:23:07 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 13/12/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2022 14:06:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/06/2022 08:52:37 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado, número do processo do veto 2022010154.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 15:30:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/05/2022 14:06:03 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 20/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 15:30:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 15:30:24 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2021 17:49:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 15:30:18 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 13/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2021 17:26:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/09/2021 17:49:30 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2021 14:50:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/09/2021 17:26:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2021 14:43:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/09/2021 14:50:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2021 12:06:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/09/2021 14:43:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2021 09:51:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
| Envio: 16/09/2021 12:06:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/06/2021 10:35:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
| Envio: 16/09/2021 09:51:47 |
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Complemento da Ação: A comissão aprova o parecer do relator favorável à matéria em 14/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/06/2021 10:31:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
| Envio: 28/06/2021 10:35:14 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Henrique Cesar.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/06/2021 10:29:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
| Envio: 28/06/2021 10:31:34 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao relator Deputado Henrique Cesar em 20/08/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2019 11:53:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
| Envio: 28/06/2021 10:29:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão da Criança e Adolescente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2019 21:59:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/08/2019 11:53:29 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão da Criança e Adolescente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2019 18:29:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/08/2019 21:59:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2019 17:40:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/08/2019 18:29:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2019 15:26:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/08/2019 17:40:17 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão da Criança e Adolescente em 07/08/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2019 13:18:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/04/2019 15:26:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2019 09:21:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/04/2019 13:18:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2019 09:21:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/04/2019 09:21:59 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 11/0/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2019 09:21:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/04/2019 09:21:30 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2019 11:53:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/04/2019 09:21:30 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Vinícius Cirqueira
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2019 16:11:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/04/2019 11:53:00 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Vinícius Cirqueira em 04/04/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2019 10:38:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/04/2019 16:11:04 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Hélio de Sousa em 19/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2019 10:35:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/03/2019 10:38:16 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Hélio de Sousa em 19/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2019 10:35:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/03/2019 10:35:57 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2019 10:33:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/03/2019 10:35:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2019 11:42:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/03/2019 10:33:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2019 11:26:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2019 11:42:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2019 11:26:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2019 11:26:47 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2019 11:26:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2019 11:26:41 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 14/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2019 16:37:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2019 11:26:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2019 16:21:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/03/2019 16:37:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2019 16:21:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/03/2019 16:21:17 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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