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Projeto de Lei Ordinária 849/2020

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Data de apresentação 18/12/2020 00:00:00

N° Processo 2020005686/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 2051968

Ementa

Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.

Autoria

Amilton Filho;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

PROJETO DE LEI Nº 849 - PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo
Relatório
Favorável à MAtéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Serviços e Obras Públicas
Processo 5686-2020 - DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA RELATAR
Processo 5686-2020 - RELATÓRIO
Processo 5686-2020 - APROVA PARECER do Relator pela REJEIÇÃO da matéria
Ofício Arquivo
requerimento

Histórico da Tramitação _{1277 Dia(s), 13 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 14/03/2023 13:24:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/03/2023 13:24:11

Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 14/03/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 11:30:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/03/2023 13:24:02

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 11:20:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 14/03/2023 11:30:41

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/01/2023 10:51:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 14/03/2023 11:20:51

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/01/2023 10:51:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 20/01/2023 10:51:13

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/01/2023 17:19:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 20/01/2023 10:51:11

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/01/2023 17:01:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 19/01/2023 17:19:44

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2021 16:16:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 19/01/2023 17:01:51

Complemento da Ação: Arquivado conforme art. 124 do regimento Interno em 19/01/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2021 18:04:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/12/2021 16:16:12

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2021 18:02:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 01/12/2021 18:04:40

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2021 15:54:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 01/12/2021 18:02:45

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2021 15:39:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Envio: 01/12/2021 15:54:52

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2021 15:39:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Envio: 01/12/2021 15:39:39

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator pela Rejeição da Matéria em 01/12/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/11/2021 16:26:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Envio: 01/12/2021 15:39:11

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Dr. Antônio
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/09/2021 15:27:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Envio: 24/11/2021 16:26:21

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Dr. Antônio
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2021 10:26:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Envio: 27/09/2021 15:27:09

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Serviços e Obras Públicas
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2021 19:04:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 23/09/2021 10:26:07

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2021 17:46:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 21/09/2021 19:04:23

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2021 17:28:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/09/2021 17:46:16

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 15:29:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/09/2021 17:28:08

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Serviços e Obras Públicas em 16/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 14:08:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 05/05/2021 15:29:14

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 10:47:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/05/2021 14:08:51

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 10:47:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/05/2021 10:47:49

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/05/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 10:51:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/05/2021 10:47:40

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 25/02/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 10:50:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2021 10:51:49

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 18/02/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 10:50:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2021 10:50:27

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 10:12:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/02/2021 10:50:15

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2020 17:12:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/02/2021 10:12:21

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2020 15:49:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2020 17:12:21

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2020 15:47:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2020 15:49:32

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2020 15:09:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2020 15:47:47

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 18/12/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2020 09:45:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2020 15:09:54

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2020 20:48:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 21/12/2020 09:45:25

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2020 20:48:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 18/12/2020 20:48:17

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: