Data de apresentação 18/12/2020 00:00:00
 N° Processo 2020005686/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 2051968
 Ementa

Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.

 Autoria

Amilton Filho;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1274 Dia(s), 9 horas, 18 minuto(s).

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