| Recebimento: 23/03/2022 17:19:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/04/2022 07:10:33 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado, número do processo do Veto 2022001746
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 17:27:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/03/2022 17:19:20 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 23/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 17:27:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/03/2022 17:27:56 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 17:27:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/03/2022 17:27:47 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 22/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 17:21:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/03/2022 17:27:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 17:20:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/03/2022 17:21:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 17:19:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/03/2022 17:20:06 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Acatando a Emenda Apresentada em Plenário em 22/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 17:19:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/03/2022 17:19:01 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2022 15:48:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/03/2022 17:19:01 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Bruno Peixoto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2022 15:45:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/03/2022 15:48:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Bruno Peixoto em 17/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2022 15:44:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/03/2022 15:45:12 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 17/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2022 15:44:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/03/2022 15:44:36 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 17/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2022 15:43:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/03/2022 15:44:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2022 09:58:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/03/2022 15:43:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 17:42:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/03/2022 09:58:33 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 17:38:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/03/2022 17:42:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2022 10:49:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/03/2022 17:38:32 |
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Complemento da Ação: Emendado no Plenário em 16/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2022 10:48:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2022 10:49:24 |
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Complemento da Ação: Processos apensados conforme determina o §2º do art. 111 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2022 10:47:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2022 10:48:02 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2022000922 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2022 10:47:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2022 10:47:45 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2020005674 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2021 16:31:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2022 10:47:32 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2020005566 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2021 16:20:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2021 16:31:26 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2021 12:04:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2021 16:20:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2021 12:03:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2021 12:04:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2021 11:51:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2021 12:03:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2021 11:49:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 13/12/2021 11:51:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2021 18:15:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 13/12/2021 11:49:43 |
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Complemento da Ação: Votação - Aprovado Relatório
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2021 10:30:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 07/12/2021 18:15:55 |
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Complemento da Ação: Relatório Favorável
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2021 18:11:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 09/11/2021 10:30:50 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator - Humberto Teófilo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2021 16:13:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 15/09/2021 18:11:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Segurança Pública
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2021 16:13:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/09/2021 16:13:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2021 18:59:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/09/2021 16:13:02 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2021 18:26:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/09/2021 18:59:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2021 15:47:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/09/2021 18:26:33 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Segurança Pública em 01/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2021 10:56:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/05/2021 15:47:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2021 09:25:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/05/2021 10:56:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2021 11:02:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/05/2021 09:25:28 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 06/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:43:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/05/2021 11:02:39 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pela Relatora Deputada Del. Adriana Accorsi em 03/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:42:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2021 10:43:01 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputada Del. Adriana Accorsi em 18/02/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:41:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2021 10:42:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:12:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2021 10:41:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 17:21:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2021 10:12:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 17:21:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2020 17:21:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 17:20:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2020 17:21:12 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 17:19:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2020 17:20:07 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 14/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 16:08:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2020 17:19:49 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 16:08:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/12/2020 16:08:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 16:08:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/12/2020 16:08:05 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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