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Projeto de Lei Ordinária 832/2020

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Data de apresentação 16/12/2020 00:00:00

N° Processo 2020005566/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 2051848

Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO PERIGO DO EXERCÍCIO E A FACTUAL NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6° DA LEI FEDERAL N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Autoria

DEP. PAULO TRABALHO3;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

Projeto de Lei nº 832-Publicação
Relator Deputado Amilton Filho
Relatório
Pedido de Vista
Favorável à MAtéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Segurança Pública
Distribuído ao Relator - Wilde Cambão

Histórico da Tramitação _{1287 Dia(s), 21 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 15/03/2022 10:47:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/03/2022 10:49:48

Complemento da Ação: Processos apensados conforme determina o §2º do art. 111 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2022 10:47:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/03/2022 10:47:32

Complemento da Ação: Foi apensado ao processo 2020005415.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2022 10:47:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/03/2022 10:47:19

Complemento da Ação: Teve o processo 2022000922 desapensado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2022 10:43:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/03/2022 10:47:18

Complemento da Ação: Teve o processo 2020005674 desapensado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2022 09:52:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/03/2022 10:43:50

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2022 09:52:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 15/03/2022 09:52:58

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2022 09:48:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 15/03/2022 09:52:27

Complemento da Ação: Processo devolvido conforme o requerimento n 020/2022 GDDEP em 15/03/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2022 09:47:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 15/03/2022 09:48:58

Complemento da Ação: Recebe o processo 2022000922 como apensado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2022 09:57:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 15/03/2022 09:47:52

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2021 10:32:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 09/03/2022 09:57:33

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/10/2021 10:41:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 09/11/2021 10:32:02

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator - Wilde Cambão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2021 10:16:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 06/10/2021 10:41:12

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Segurança Pública
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2021 19:04:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 23/09/2021 10:16:17

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2021 17:46:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 21/09/2021 19:04:23

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2021 17:40:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/09/2021 17:46:15

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 15:29:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/09/2021 17:40:01

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Segurança Pública em 16/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 14:08:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 05/05/2021 15:29:14

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 12:02:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/05/2021 14:08:51

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 11:59:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/05/2021 12:02:57

Complemento da Ação: Recebe o processo 2020005674 como apensado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 11:59:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/05/2021 11:59:56

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/05/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 11:59:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/05/2021 11:59:51

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/04/2021 17:23:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/05/2021 11:59:51

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Del. Adriana Accorsi, Dep. Delegado Humberto Teófilo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/04/2021 14:02:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 20/04/2021 17:23:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Del. Adriana Accorsi em 20/04/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 10:37:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 20/04/2021 14:02:16

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Amilton Filho em 07/04/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 10:35:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2021 10:37:15

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Amilton Filho em 18/02/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 10:35:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2021 10:35:53

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 10:12:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/02/2021 10:35:03

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2020 20:04:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/02/2021 10:12:20

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2020 19:32:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2020 20:04:22

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2020 19:29:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2020 19:32:07

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2020 17:44:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2020 19:29:19

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 16/12/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2020 17:41:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2020 17:44:29

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2020 17:13:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 16/12/2020 17:41:39

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2020 17:13:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 16/12/2020 17:13:26

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: