Recebimento: 18/11/2022 09:35:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 18/11/2022 09:35:56 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/11/2022 17:57:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 18/11/2022 09:35:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/04/2022 09:17:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 17/11/2022 17:57:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/04/2022 16:30:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 20/04/2022 09:17:35 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 19/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/04/2022 16:30:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/04/2022 16:30:20 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/09/2021 15:48:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/04/2022 16:30:16 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 13/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/09/2021 15:48:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 08/09/2021 15:48:22 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/09/2021 16:11:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 08/09/2021 15:48:15 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/09/2021 16:11:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO EXECUTIVA |
Envio: 02/09/2021 16:11:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/09/2021 16:11:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO EXECUTIVA |
Envio: 02/09/2021 16:11:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Executiva
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/09/2021 16:10:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 02/09/2021 16:11:17 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Executiva
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/09/2021 18:59:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 02/09/2021 16:10:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/09/2021 17:39:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/09/2021 18:59:14 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/04/2021 17:01:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/09/2021 17:39:24 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Executiva em 01/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/04/2021 10:20:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/04/2021 17:01:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/04/2021 08:59:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 12/04/2021 10:20:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/04/2021 08:59:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 12/04/2021 08:59:36 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 08/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/12/2020 16:41:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 12/04/2021 08:59:07 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 05/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/12/2020 16:36:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 14/12/2020 16:41:22 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 14/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/12/2020 16:34:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 14/12/2020 16:36:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/12/2020 10:42:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 14/12/2020 16:34:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2020 16:17:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 14/12/2020 10:42:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2020 16:02:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 09/12/2020 16:17:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2020 16:00:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 09/12/2020 16:02:59 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2020 15:22:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 09/12/2020 16:00:16 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 08/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2020 11:33:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 09/12/2020 15:22:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2020 10:56:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 09/12/2020 11:33:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2020 10:56:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 09/12/2020 10:56:06 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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