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Projeto de Lei Ordinária 888/2023

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Data de apresentação 12/09/2023 18:29:48

N° Processo 2023002054/2023

N° Protocolo 11230/2023

ID 2167037

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA COBRANÇAS AUTOMÁTICAS, APÓS PERÍODO GRATUITO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autoria

Lucas Calil;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{294 Dia(s), 6 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 06/03/2024 08:05:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/03/2024 15:09:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 06/03/2024 08:05:18	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO WAGNER NETO EM 06/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 84/2024 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO WAGNER NETO EM 06/03/2024.

Recebimento: 01/03/2024 09:39:40	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 01/03/2024 09:53:33	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/02/2024 16:37:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 29/02/2024 16:38:10	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/02/2024 13:02:08	Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 29/02/2024 13:05:25	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 29/02/2024. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/12/2023 15:23:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 15/12/2023 15:24:26	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 16:04:02	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 14/12/2023 16:04:38	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 14/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 17:21:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/12/2023 09:48:37	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 09:50:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/12/2023 09:54:21	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO VETER MARTINS FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 12/12/2023. PRESENÇA DA CCJ 12/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Voto em Separado Favorável 4/2023 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 10941/2023 - PRESENÇA DA CCJ

Recebimento: 14/11/2023 10:30:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/12/2023 09:49:44	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VOTO EM SEPARADO DEPUTADO VETER MARTINS EM 06/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Voto em Separado 30/2023 - DEP. VETER MARTINS

Recebimento: 09/11/2023 11:02:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/11/2023 11:04:36	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PEDIDO DE VISTA DEPUTADO: VETER MARTINS EM 07/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pedido de Vista 51/2023 - CCJ

Recebimento: 21/09/2023 12:43:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/11/2023 11:00:39	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO LINCOLN TEJOTA EM 25/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 339/2023 - DEVOLVIDO

Recebimento: 19/09/2023 10:30:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 21/09/2023 12:43:11	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lincoln Tejota em 19/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relator - Comissões 94/2023 - Dep. Lincoln Tejota

Recebimento: 14/09/2023 15:21:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 14/09/2023 17:43:36	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Processo encaminhado para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/09/2023 16:21:13	Fase: Publicar Projeto de Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/09/2023 16:21:55	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 12/09/2023. Publicado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/09/2023 15:53:24	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 13/09/2023 15:53:34	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/09/2023 18:29:48	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 12/09/2023 18:29:48	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{294 Dia(s), 6 horas, 16 minuto(s).}

06/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

04/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/03/2024 Distribuição

01/03

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 01/03/2024

mar

29/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 29/02/2024

29/02

Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 29/02/2024 DESPACHO

fev

2024

15/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 15/12/2023

14/12

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/12/2023

13/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 14/12/2023

13/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Voto em Separado Favorável Anexo - Assinatura Avançada

dez

14/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Voto em Separado

09/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Pedido de Vista

nov

21/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Relatório

19/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/09/2023 Relator - Comissões

14/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/09/2023

13/09

Publicar Projeto de Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/09/2023

13/09

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/09/2023

12/09

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 12/09/2023

set

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 888/2023

Histórico da Tramitação 294 Dia(s), 6 horas, 16 minuto(s).

Histórico da Tramitação 294 Dia(s), 6 horas, 16 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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