Data de apresentação 08/11/2023 15:09:33
 N° Processo 2023006595/2023
 N° Protocolo 16296/2023
 ID 2175733
 Ementa

INSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE FRANQUIA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO.

 Autoria

José Machado;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 219 Dia(s), 7 horas, 35 minuto(s).

mai
abr
mar
2024
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação