Data de apresentação 17/02/1999 00:00:00
 N° Processo 1999000511/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 2003981
 Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991,INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO EST. DE GO.

 Autoria

MARCONI PERILLO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Cópia integral do processo

Anexos da Tramitação