Data de apresentação 02/09/2008 00:00:00
 N° Processo 2008003012/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 2020614
 Ementa

ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO POR ESSA CASA PROJETO DE LEI OBJETIVANDO ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 13.251/98, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.

 Autoria

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 16465/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 842-TCM-Publicação

Anexos da Tramitação