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Projeto de Lei Complementar 0/2013

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 03/07/2013 00:00:00

N° Processo 2013002497/2013

N° Protocolo 0/2013

ID 2000804

Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.

Autoria

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Arquivado

Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Documentos do processo

processo importado
Data da Leitura no Expediente
Publicação
Relator Deputado Claudio Meirelles
Relatório
Pedido de Vista
Voto em separado Dep.Mauro Rubem
Pedido de Vista
Voto em Separado Dep. Fábio
Voto em Separado Favorável à Matéria
Emendado em Plenário pelo Deputado Mauro Rubem
Distribuído ao Relator da Emenda Deputado Talles Barreto
Relatório do Deputado Talles Barreto pela rejeição das emendas apresentadas
Aprovado Parecer Favorável à matéria e rejeitando as emendas apresentadas em Plenário
2013002497--Emenda Apresentada em Plenário
Aprovado em 2ª Discussão e Votação
Oficio do Presidente e Autógrafo de Lei
Diário Oficial
Ofício Arquivo

Histórico da Tramitação _{3955 Dia(s), 14 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 14/10/2013 13:23:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 17/08/2017 15:05:31

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2013 12:30:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 14/10/2013 13:23:19

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2013 17:34:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/10/2013 12:30:12

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2013 09:54:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/09/2013 17:34:57

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e Votação em 10/09/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2013 09:34:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/09/2013 09:54:37

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão e Votação em 05/09/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2013 09:29:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/09/2013 09:34:18

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2013 09:24:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/09/2013 09:29:21

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2013 09:24:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/09/2013 09:24:45

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/09/2013 11:17:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/09/2013 09:24:04

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 17:30:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/09/2013 11:17:19

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 17:30:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 05/09/2013 17:30:37

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 17:29:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 05/09/2013 17:30:06

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 17:26:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2013 17:29:58

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 17:21:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2013 17:26:03

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria e rejeitando as Emendas apresentadas em Plenário em 05/09/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 17:17:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2013 17:21:21

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Talles Barreto em 05/09/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 17:13:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2013 17:17:58

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Talles Barreto em 05/09/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 17:13:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2013 17:13:26

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 17:11:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 05/09/2013 17:13:16

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 16:58:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 05/09/2013 17:11:49

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 16:57:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 05/09/2013 16:58:37

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 16:46:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 05/09/2013 16:57:12

Complemento da Ação: Emendado no Plenário em 04/09/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 15:07:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 05/09/2013 16:46:32

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 15:06:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 05/09/2013 15:07:14

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 15:06:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 05/09/2013 15:06:53

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 15:05:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2013 15:06:40

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 15:05:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2013 15:05:39

Complemento da Ação: Despacho para Comissão de Constituição, Justiça e Redação cancelado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 14:51:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2013 15:05:03

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 14:51:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2013 14:51:18

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2013 14:50:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 05/09/2013 14:51:01

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2013 13:36:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 05/09/2013 14:50:08

Complemento da Ação: Despacho para Diretoria Parlamentar cancelado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2013 13:33:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 04/09/2013 13:36:03

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2013 13:33:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 04/09/2013 13:33:39

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2013 13:30:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/09/2013 13:33:20

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2013 13:23:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/09/2013 13:30:18

Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria em 03/09/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2013 13:23:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/09/2013 13:23:36

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2013 13:22:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/09/2013 13:23:35

Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Fábio Sousa (Anexo)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2013 13:21:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/09/2013 13:22:26

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Fábio Sousa
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2013 13:21:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/09/2013 13:21:24

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2013 13:20:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/09/2013 13:21:24

Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Mauro Rubem (Anexo)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/09/2013 18:29:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 04/09/2013 13:20:11

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. José Vitti, Dep. Simeyzon Silveira, Dep. Nédio Leite, Dep. Sônia Chaves, Dep. Marcos Martins, Dep. Karlos Cabral
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2013 13:29:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 03/09/2013 18:29:14

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Mauro Rubem, Dep. Karlos Cabral, Dep. Marcos Martins, Dep. Sônia Chaves, Dep. Nédio Leite, Dep. Simeyzon Silveira, Dep. José Vitti
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2013 13:27:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 02/09/2013 13:29:23

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Claudio Meirelles em 29/08/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2013 13:35:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 02/09/2013 13:27:57

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Claudio Meirelles em 28/08/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2013 13:35:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 29/08/2013 13:35:37

Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2013 12:57:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 29/08/2013 13:35:28

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2013 11:32:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 20/08/2013 12:57:31

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2013 11:31:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/08/2013 11:32:17

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2013 11:28:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/08/2013 11:31:19

Complemento da Ação: Publicado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2013 17:09:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/08/2013 11:28:13

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2013 16:54:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 16/08/2013 17:09:44

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2013 16:54:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 16/08/2013 16:54:10

Complemento da Ação: IMPORTAÇÃO 03/07/2013 - ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA: - 03/07/2013 - ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA: -
Documento(s) da tramitação: