Data de apresentação 11/12/2014 00:00:00
 N° Processo 2014003956/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2009077
 Ementa

SOLICITA DEVOLUÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 15.958, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.

 Autoria

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação