Recebimento: 13/02/2019 09:11:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 13/02/2019 09:11:39 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/02/2019 15:55:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 13/02/2019 09:11:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/02/2019 08:31:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 12/02/2019 15:55:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/02/2019 08:24:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 12/02/2019 08:31:53 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2017002765 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/06/2017 10:56:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 12/02/2019 08:24:37 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 18/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/06/2017 17:03:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 20/06/2017 10:56:40 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 14/06/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/06/2017 17:03:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/06/2017 17:03:46 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/06/2017 16:53:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/06/2017 17:03:39 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 13/06/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/06/2017 14:40:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/06/2017 16:53:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/06/2017 14:20:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 01/06/2017 14:40:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/06/2017 14:15:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 01/06/2017 14:20:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/06/2017 13:58:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
Envio: 01/06/2017 14:15:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/05/2017 08:21:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
Envio: 01/06/2017 13:58:07 |
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Complemento da Ação: A CECE aprova o Parecer do Relator - favorável à matéria - em 31/05/2017
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/12/2016 11:30:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
Envio: 04/05/2017 08:21:26 |
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Complemento da Ação: Distribuído à Relatora Dep. Del. Adriana Accorsi em 03/05/2017
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2016 18:31:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
Envio: 14/12/2016 11:30:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2016 17:19:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 08/12/2016 18:31:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2016 16:52:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 08/12/2016 17:19:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2016 16:00:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 08/12/2016 16:52:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/12/2016 08:10:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 08/12/2016 16:00:01 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 08/12/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2016 18:29:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 07/12/2016 08:10:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2016 18:18:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 01/12/2016 18:29:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2016 18:17:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 01/12/2016 18:18:02 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 01/12/2016
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/10/2016 17:31:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 01/12/2016 18:17:09 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Manoel de Oliveira em 27/10/2016
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/10/2016 17:30:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 27/10/2016 17:31:20 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Manoel de Oliveira em 27/10/2016
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/10/2016 17:30:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 27/10/2016 17:30:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/10/2016 16:50:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 27/10/2016 17:30:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2016 15:22:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 27/10/2016 16:50:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2016 15:18:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 11/10/2016 15:22:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2016 15:18:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 11/10/2016 15:18:47 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2016 15:18:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 11/10/2016 15:18:43 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 11/10/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2016 10:37:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 11/10/2016 15:18:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2016 10:31:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 11/10/2016 10:37:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2016 10:31:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 11/10/2016 10:31:04 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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