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Projeto de Lei Complementar 0/2018

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Data de apresentação 11/05/2018 00:00:00

N° Processo 2018002099/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 2027757

Ementa

Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Arquivado

Origem

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Documentos do processo

Ofício Mensagem nº 85-Publicação
Relator deputado Jean Carlo - relatório - vista - voto em separado - parecer
emenda - relator deputado jean carlo - relatório - favlorável
APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO-OFÍCIO DO PRESIDENTE-458-P-AUTÓGRAFO LC-06-DOE-22.859
Ofício 05-DP - Errata - DOE nº 22.873 - Ofício Arquivo

Histórico da Tramitação _{2226 Dia(s), 8 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 10/04/2019 11:50:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 10/04/2019 11:50:46

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2019 16:31:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 10/04/2019 11:50:38

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2018 10:43:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/04/2019 16:31:45

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2018 10:43:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/07/2018 10:43:42

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 04/07/2018
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2018 10:41:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/07/2018 10:43:24

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 03/07/2018
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/07/2018 17:19:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/07/2018 10:41:58

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2018 18:35:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/07/2018 17:19:42

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2018 18:28:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/07/2018 18:35:00

Complemento da Ação: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova o parecer do Relator Acatando as 1ª e 2ª Emendas Apresentadas pelo Deputado Lívio Luciano e pela rejeição da 3ª Emenda e pela aprovação da matéria em 03/07/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2018 18:28:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/07/2018 18:28:48

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 03/07/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2018 18:00:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/07/2018 18:28:30

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 03/07/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2018 18:00:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/07/2018 18:00:28

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2018 17:56:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 03/07/2018 18:00:06

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2018 17:19:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 03/07/2018 17:56:01

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2018 17:14:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/07/2018 17:19:27

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/06/2018 11:55:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/07/2018 17:14:29

Complemento da Ação: Emendado no Plenário em 28/06/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/06/2018 20:01:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 29/06/2018 11:55:57

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/06/2018 17:05:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 28/06/2018 20:01:36

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2018 15:35:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 28/06/2018 17:05:22

Complemento da Ação: A Comissão Mista adota como parecer o Voto em Separado do Líder do Governo Deputado Francisco Oliveira, favorável à Matéria em 28/06/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2018 15:34:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 15/06/2018 15:35:13

Complemento da Ação: Vista devolvida com o Voto em Separado pelo Líder do Governo Deputado Francisco Oliveira em 14/06/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2018 13:58:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 15/06/2018 15:34:19

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado pelo Líder do Governo Deputado Francisco Oliveira em 14/06/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2018 16:26:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 14/06/2018 13:58:41

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 16/05/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2018 18:14:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 17/05/2018 16:26:59

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 16/05/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2018 18:14:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 15/05/2018 18:14:55

Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2018 18:12:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 15/05/2018 18:14:25

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2018 16:04:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 15/05/2018 18:12:00

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2018 15:48:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/05/2018 16:04:03

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2018 15:48:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/05/2018 15:48:05

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2018 15:28:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/05/2018 15:48:02

Complemento da Ação: Lido no expediente em 15/05/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2018 11:54:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/05/2018 15:28:45

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2018 11:53:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA À PRESIDÊNCIA
Envio: 15/05/2018 11:54:22

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2018 18:48:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA À PRESIDÊNCIA
Envio: 15/05/2018 11:53:20

Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta à Presidência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2018 18:43:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 11/05/2018 18:48:25

Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta à Presidência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2018 18:43:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 11/05/2018 18:43:51

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: