| Recebimento: 20/12/2019 19:03:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2019 14:42:32 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2º Turno de discussão e votação em 21/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 19:02:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2019 19:03:02 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 19:02:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2019 19:02:59 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1º Turno de discussão e votação em 20/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:20:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2019 19:02:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:20:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:20:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:18:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:20:21 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria do Deputado Bruno Peixoto Líder do Governo, Rejeitando o Voto em Separado do Deputado Karlos Cabral em 20/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:18:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:18:14 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:17:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:18:13 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Bruno Peixoto (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:14:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:17:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Bruno Peixoto em 20/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:14:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:14:00 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:12:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:14:00 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Karlos Cabral (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:12:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:12:27 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Henrique Arantes, Dep. Amilton Filho, Dep. Virmondes Cruvinel, Dep. Major Araújo, Dep. Diego Sorgatto, Dep. Lêda Borges
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:11:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:12:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Lêda Borges, Dep. Diego Sorgatto, Dep. Karlos Cabral, Dep. Major Araújo, Dep. Virmondes Cruvinel, Dep. Amilton Filho, Dep. Henrique Arantes em 18/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:10:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:11:05 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Álvaro Guimarães em 18/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:09:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:10:31 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Álvaro Guimarães em 18/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:09:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 15:09:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:09:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/12/2019 15:09:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 15:04:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/12/2019 15:09:18 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 14:58:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2019 15:04:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 14:54:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2019 14:58:59 |
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Complemento da Ação: Emendado no Plenário em 18/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 14:52:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2019 14:54:01 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 14:50:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/12/2019 14:52:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 14:25:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/12/2019 14:50:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 14:12:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2019 14:25:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:59:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2019 14:12:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:59:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:59:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:57:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:59:22 |
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Complemento da Ação: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova o Voto em Separado do Deputado Bruno Peixoto Líder do Governo e Rejeita os demais Votos em Separado Apresentados em 18/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:57:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:57:38 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:56:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:57:38 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Bruno Peixoto (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:54:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:56:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Bruno Peixoto em 18/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:54:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:54:03 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:50:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:54:03 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Lêda Borges (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:48:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:50:36 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Karlos Cabral (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:47:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:48:26 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Thiago Albernaz, Dep. Jeferson Rodrigues, Dep. Virmondes Cruvinel, Dep. Vinícius Cirqueira, Dep. Major Araújo, Dep. Diego Sorgatto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:46:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:47:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Lêda Borges, Dep. Diego Sorgatto, Dep. Karlos Cabral, Dep. Major Araújo, Dep. Vinícius Cirqueira, Dep. Virmondes Cruvinel, Dep. Jeferson Rodrigues, Dep. Thiago Albernaz em 17/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2019 13:46:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:46:24 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Álvaro Guimarães em 17/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2019 12:38:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/12/2019 13:46:08 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Álvaro Guimarães em 17/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2019 12:36:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/12/2019 12:38:44 |
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|
Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2019 13:36:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2019 12:36:40 |
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2019 13:32:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/11/2019 13:36:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2019 13:31:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/11/2019 13:32:06 |
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2019 13:26:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/11/2019 13:31:16 |
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|
Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2019 13:19:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/11/2019 13:26:38 |
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|
Complemento da Ação: Lido no expediente em 13/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2019 13:07:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/11/2019 13:19:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2019 13:07:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 26/11/2019 13:07:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2019 11:57:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 26/11/2019 13:07:02 |
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Complemento da Ação: Recebido - Chefia de Gabinete da Presidência
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2019 11:47:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 29/10/2019 11:57:13 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Chefia de Gabinete da Presidência
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2019 11:47:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 29/10/2019 11:47:05 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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