| Recebimento: 06/04/2022 07:27:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 06/04/2022 07:27:15 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2022 15:20:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 06/04/2022 07:27:12 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2021 17:33:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/04/2022 15:20:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2021 11:02:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/11/2021 17:33:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2021 10:53:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/11/2021 11:02:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2021 09:13:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/11/2021 10:53:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2021 08:26:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 09/11/2021 09:13:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2021 12:45:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 09/11/2021 08:26:52 |
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Complemento da Ação: A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 03/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2021 10:13:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 03/11/2021 12:45:23 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Amauri Ribeiro em 03/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/06/2021 10:09:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 29/06/2021 10:13:43 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Amauri Ribeiro em 23/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2021 15:10:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 28/06/2021 10:09:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Leg. Participativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2021 12:27:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2021 15:10:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Leg. Participativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2021 10:57:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/06/2021 12:27:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2021 10:36:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/06/2021 10:57:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2021 16:16:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/06/2021 10:36:49 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa em 17/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2021 10:50:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/05/2021 16:16:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2021 15:45:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/05/2021 10:50:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2021 09:17:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/05/2021 15:45:54 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 20/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2020 12:23:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/05/2021 09:17:59 |
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Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em 15/02/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2020 09:54:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/08/2020 12:23:39 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 06/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 13:48:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/08/2020 09:54:03 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 29/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 13:46:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2020 13:48:54 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Dep. Delegado Humberto Teófilo em 18/02/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 13:45:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2020 13:46:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 11:13:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2020 13:45:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2020 06:56:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2020 11:13:23 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2020 10:42:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/01/2020 06:56:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2020 10:41:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/01/2020 10:42:03 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2020 10:35:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/01/2020 10:41:59 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 21/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2019 12:10:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/01/2020 10:35:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2019 10:45:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/12/2019 12:10:19 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2019 10:45:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/12/2019 10:45:15 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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