| Recebimento: 05/10/2023 10:17:05 |
Fase: Arquivar Processo Legislativo |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 16:41:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2022 17:46:27 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em13/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 16:41:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/12/2022 16:41:43 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2022 17:30:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/12/2022 16:41:40 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 08/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2022 16:05:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/12/2022 17:30:29 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2022 14:15:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/12/2022 16:05:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2022 12:17:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/12/2022 14:15:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2022 16:13:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/12/2022 12:17:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2022 15:15:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 01/12/2022 16:13:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2022 15:54:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 01/12/2022 15:15:05 |
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Complemento da Ação: Relatório votado na reunião ordinária da CECE de 29/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2022 14:37:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 23/08/2022 15:54:04 |
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Complemento da Ação: Relatório recebido, aguardando votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2022 10:02:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 18/05/2022 14:37:33 |
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Complemento da Ação: Distribuída ao relator, deputado Coronel Adailton, na reunião ordinária da CECE de 10/05/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2022 19:17:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 09/03/2022 10:02:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2022 18:34:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/03/2022 19:17:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2022 17:51:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/03/2022 18:34:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2022 17:35:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/03/2022 17:51:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2021 15:58:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/03/2022 17:35:38 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 03/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2021 10:49:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/11/2021 15:58:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2021 15:35:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/11/2021 10:49:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2021 15:35:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/11/2021 15:35:48 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 25/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2021 13:41:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/11/2021 15:35:37 |
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Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em (17/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2021 09:34:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/06/2021 13:41:14 |
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Complemento da Ação: Oficio nº 27/21 -CCJR - Conselho Estadual de Educação em 06/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2021 10:29:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/04/2021 09:34:47 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 29/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2021 20:42:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/04/2021 10:29:39 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pela Relatora Deputada Adriana Accorssi em 08/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2021 20:41:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/02/2021 20:42:26 |
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Complemento da Ação: Distribuído a Relatora Deputada Adriana Accorsi em 23/02/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2021 20:39:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/02/2021 20:41:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2021 20:27:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/02/2021 20:39:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2021 12:38:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/02/2021 20:27:49 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2021 12:15:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/02/2021 12:38:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2021 12:13:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/02/2021 12:15:41 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2021 12:13:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/02/2021 12:13:26 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 18/02/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 11:13:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/02/2021 12:13:01 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2021 17:11:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/02/2021 11:13:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2021 17:11:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/02/2021 17:11:28 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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