| Recebimento: 09/10/2023 07:52:03 |
Fase: Arquivar Processo Legislativo |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 17:06:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2022 09:08:55 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 15/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 17:06:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2022 17:06:16 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2022 16:45:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2022 17:06:11 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 14/12/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2022 16:30:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/06/2022 16:45:23 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2022 08:24:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/06/2022 16:30:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2022 15:10:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/06/2022 08:24:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2022 15:10:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/06/2022 15:10:35 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria do Deputado Delegado Humberto Teófilo em 02/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2022 15:10:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/06/2022 15:10:00 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2022 15:09:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/06/2022 15:10:00 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Delegado Humberto Teófilo (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2022 15:06:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/06/2022 15:09:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Delegado Humberto Teófilo em 02/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2021 09:42:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/06/2022 15:06:59 |
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Complemento da Ação: Relatório em 02/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2021 08:03:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/10/2021 09:42:08 |
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Complemento da Ação: Ofício 83/21 - CCJR - Conselho Estadual de Educação - CEE em 29/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2021 09:34:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/09/2021 08:03:05 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 28/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2021 09:05:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/09/2021 09:34:12 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Wilde Cambão em 23/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2021 09:04:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/08/2021 09:05:20 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Wilde Cambão em 10/08/2021
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2021 09:03:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/08/2021 09:04:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2021 17:43:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/08/2021 09:03:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2021 17:20:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/08/2021 17:43:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2021 17:19:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/08/2021 17:20:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2021 17:18:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/08/2021 17:19:22 |
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Complemento da Ação: Processos apensados conforme determina o §2º do art. 111 do Regimento Interno
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2021 15:40:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/08/2021 17:18:30 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2021006504 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2021 15:37:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/08/2021 15:40:20 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2021 15:36:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/08/2021 15:37:26 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 03/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2021 18:43:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/08/2021 15:36:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2021 17:08:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/08/2021 18:43:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2021 17:08:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/08/2021 17:08:14 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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