Data de apresentação 26/11/2021 00:00:00
 N° Processo 2021008895/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2061147
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DOS ESTADOS DE GOIÁS E RIO GRANDE DO NORTE E ALTERA O CONVÊNIO ICMS N° 27/06, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE IDENTIFICA E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS CORRESPONDENTE AO VALOR DO ICMS DESTINADO PELOS SEUS RESPECTIVOS CONTRIBUINTES A PROJETOS CULTURAIS CREDENCIADOS PELAS RESPECTIVAS SECRETARIAS DE CULTURA.

 Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 931 Dia(s), 7 horas, 12 minuto(s).

jan
2022
dez
nov
2021