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Projeto de Lei Complementar 0/2022

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Data de apresentação 01/08/2022 00:00:00

N° Processo 2022010399/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 2064635

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS CONFORME AS ALTERAÇÕES DE SEUS INCISOS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 70, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Arquivado

Origem

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Documentos do processo

Ofício Mensagem nº 199-Publicação
Relator Deputado Wilde Cambão.
Relatório
Pedido de Vista
Pedido de Vista
Voto em Separado Deputado Bruno Peixoto.
Favorável À Matéria.
Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Ofício do Presidente nº 589-P-Autógrafo LC nº 13- DOE-23.865
APROVADO EM 1ª E 2ª D.V- OF. PRESIDENTE-589-P-AUTÓGRAFO LC Nº 13- DOE-23.865-Of. Arquivo

Histórico da Tramitação _{682 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 31/08/2022 10:44:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 31/08/2022 10:44:40

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/08/2022 09:59:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 31/08/2022 10:44:38

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2022 10:08:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 31/08/2022 09:59:48

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2022 08:40:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/08/2022 10:08:16

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 24/08/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2022 08:40:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/08/2022 08:40:57

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2022 08:40:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/08/2022 08:40:51

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 23/08/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2022 01:02:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/08/2022 08:40:30

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2022 01:00:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 24/08/2022 01:02:27

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2022 00:57:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 24/08/2022 01:00:27

Complemento da Ação: A Comissão Mista adota como parecer o Voto em Separado do Líder do Governo Deputado Bruno Peixoto, Favorável à Matéria em 23/08/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2022 00:57:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 24/08/2022 00:57:30

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2022 00:42:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 24/08/2022 00:57:29

Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Bruno Peixoto (Anexo)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2022 00:42:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 24/08/2022 00:42:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Bruno Peixoto em 23/08/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2022 00:42:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 24/08/2022 00:42:30

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2022 08:13:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 24/08/2022 00:42:29

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Major Araújo, Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Del. Adriana Accorsi
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2022 08:12:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 10/08/2022 08:13:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Del. Adriana Accorsi, Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Major Araújo em 09/08/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2022 08:11:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 10/08/2022 08:12:16

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Wilde Cambão em 09/08/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2022 08:03:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 10/08/2022 08:11:51

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Wilde Cambão em 09/08/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2022 08:02:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 10/08/2022 08:03:13

Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2022 08:02:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 10/08/2022 08:02:59

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2022 07:20:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 10/08/2022 08:02:09

Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2022 17:34:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/08/2022 07:20:28

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2022 17:33:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/08/2022 17:34:56

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2022 17:33:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/08/2022 17:33:47

Complemento da Ação: Lido no expediente em 09/08/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2022 17:05:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/08/2022 17:33:29

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2022 17:03:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Envio: 09/08/2022 17:05:44

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2022 16:31:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Envio: 09/08/2022 17:03:47

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria Geral da Presidência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2022 16:27:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 01/08/2022 16:31:19

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral da Presidência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2022 16:27:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 01/08/2022 16:27:07

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: