Data de apresentação 04/04/2023 00:00:00
 N° Processo 2023000430/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2065636
 Ementa

ALTERA O ART. 12 DA CONSTIUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISPOR SOBRE AS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MESA DIRETORA E OUTROS ;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 436 Dia(s), 15 horas, 56 minuto(s).

fev
2024
mai
abr
2023