Data de apresentação 25/10/2023 16:54:16
 N° Processo 2023005635/2023
 N° Protocolo 15250/2023
 ID 2174067
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação