Data de apresentação 13/12/2023 18:47:34
 N° Processo 2023009609/2023
 N° Protocolo 19507/2023
 ID 2181446
 Ementa

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 801, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. (PROCESSO Nº 2023001275, DE AUTORIA DO DEP. LUCAS CALIL).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação