Data de apresentação 22/12/2023 11:00:29
 N° Processo 2023010266/2023
 N° Protocolo 20204/2023
 ID 2182552
 Ementa

DECLARA EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA PELA ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação