Data de apresentação 07/05/2024 17:52:43
 N° Processo 9868/2024
 N° Protocolo 10834/2024
 ID 2195395
 Ementa

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 106, DE 09 DE ABRIL DE 2024. (PROCESSO Nº 2023001634, DE AUTORIA DA DEP. BIA DE LIMA).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação