Data de apresentação 13/12/2023 11:29:38
 N° Processo 2023009528/2023
 N° Protocolo 19421/2023
 ID 2181311
 Ementa

COMUNICA PARA OS DEVIDOS FINS, HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PREVISTO NO § 7º DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA A PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 764, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação