Data de apresentação 02/08/2016 00:00:00
 N° Processo 2016002365/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2016972
 Ementa

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N 15.958, DE 18 DE JANEIRO DE 2007, E NA LEI Nº 13.251, DE 14 DE JANEIRO DE 1998

 Autoria

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 19426/2016

  Histórico da Tramitação 2888 Dia(s), 3 horas, 47 minuto(s).

set
ago
2016