Data de apresentação 29/11/2017 00:00:00
 N° Processo 2017004831/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2024815
 Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 13.251, DE 14 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2404 Dia(s), 6 horas, 43 minuto(s).

dez
nov
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 2.293 - Publicação

Anexos da Tramitação