Data de apresentação 01/12/2017 00:00:00
 N° Processo 2017004918/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2024903
 Ementa

SOLICITA DEVOLUÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N° 13.251, DE 14 DE JANEIRO DE 1998.

 Autoria

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação