| Recebimento: 14/08/2023 07:35:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 14/08/2023 07:35:42 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 12:14:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 14/08/2023 07:35:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 11:43:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/08/2023 12:14:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2021 17:07:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/08/2023 11:43:07 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2021 15:47:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/08/2021 17:07:13 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2021 15:41:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/08/2021 15:47:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2021 15:40:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/06/2021 15:41:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2021 14:45:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/06/2021 15:40:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2021 13:45:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 29/06/2021 14:45:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2020 07:06:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 29/06/2021 13:45:55 |
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Complemento da Ação: Relatório aprovado na reunião ordinária da CECE de 17/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2020 11:22:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 16/12/2020 07:06:42 |
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Complemento da Ação: Aprovada diligência ao Conselho Estadual de Educação na reunião ordinária da CECE de 08/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2020 10:11:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 09/09/2020 11:22:56 |
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Complemento da Ação: Distribuído para relatório do Deputado Hélio de Sousa, na reunião ordinária da CECE de 02/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/06/2020 14:36:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 29/06/2020 10:11:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/06/2020 14:35:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/06/2020 14:36:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2020 12:32:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/06/2020 14:35:18 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2020 11:36:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/06/2020 12:32:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2020 15:36:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/06/2020 11:36:17 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 23/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2020 14:15:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/06/2020 15:36:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2020 13:42:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/06/2020 14:15:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2020 13:41:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/06/2020 13:42:03 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria da Deputada Lêda Borges em 04/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2019 09:48:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/06/2020 13:41:21 |
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Complemento da Ação: Voto em separado Conclusivo em 28/05/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2019 09:47:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/05/2019 09:48:53 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o voto em separado da Deputada Lêda Borges, Convertido em Diligência em 21/05/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2019 09:47:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/05/2019 09:47:49 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2019 09:43:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/05/2019 09:47:49 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Lêda Borges (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2019 14:01:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/05/2019 09:43:02 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Karlos Cabral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2019 13:56:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/04/2019 14:01:00 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Lêda Borges, Dep. Karlos Cabral em 25/04/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2019 18:33:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/04/2019 13:56:36 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Henrique Arantes em 02/04/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2019 18:31:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/04/2019 18:33:11 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Henrique Arantes em 02/04/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2019 18:30:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/04/2019 18:31:18 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2019 18:29:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/04/2019 18:30:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2019 14:19:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/04/2019 18:29:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2019 13:39:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/03/2019 14:19:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2019 12:42:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/03/2019 13:39:00 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2019 12:38:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/03/2019 12:42:56 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 27/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2019 09:16:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/03/2019 12:38:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2019 17:06:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/03/2019 09:16:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2019 17:06:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/03/2019 17:06:29 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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