Recebimento: 06/12/2021 08:24:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 06/12/2021 08:25:07 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/12/2021 17:37:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 06/12/2021 08:24:57 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/06/2021 17:33:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/12/2021 17:37:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/06/2021 17:19:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 10/06/2021 17:33:39 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em10/06/2021
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/06/2021 17:19:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/06/2021 17:19:05 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/06/2020 15:25:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/06/2021 17:19:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 01/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/05/2020 17:05:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 02/06/2020 15:25:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/05/2020 17:04:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO EXECUTIVA |
Envio: 20/05/2020 17:05:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/05/2020 17:04:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO EXECUTIVA |
Envio: 20/05/2020 17:04:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Executiva
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/05/2020 22:25:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 20/05/2020 17:04:13 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Executiva
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/05/2020 18:40:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 19/05/2020 22:25:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/05/2020 16:58:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/05/2020 18:40:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/12/2019 15:20:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/05/2020 16:58:33 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Executiva em 14/05/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2019 14:10:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 10/12/2019 15:20:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/12/2019 08:29:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 09/12/2019 14:10:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/12/2019 08:29:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 06/12/2019 08:29:34 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 05/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/11/2019 18:41:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 06/12/2019 08:29:30 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Álvaro Guimarães em 04/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/11/2019 18:40:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 05/11/2019 18:41:44 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Álvaro Guimarães em 05/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/11/2019 18:40:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 05/11/2019 18:40:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/11/2019 07:52:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 05/11/2019 18:40:19 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/11/2019 13:22:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 04/11/2019 07:52:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/11/2019 13:03:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/11/2019 13:22:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/11/2019 13:03:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/11/2019 13:03:41 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/11/2019 12:58:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/11/2019 13:03:05 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 31/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/10/2019 17:49:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/11/2019 12:58:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/10/2019 16:53:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 31/10/2019 17:49:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/10/2019 16:53:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 31/10/2019 16:53:33 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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