| Recebimento: 18/01/2023 10:54:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/01/2023 10:54:40 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/01/2023 07:33:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/01/2023 10:54:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2023 14:17:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/01/2023 07:33:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2022 17:39:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/01/2023 14:17:51 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2022002036 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 13:37:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/04/2022 17:39:32 |
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Complemento da Ação: Veto Parcial não Apreciado, número do Processo do 2022002036
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2022 18:40:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 13:37:25 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 13/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2022 18:40:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/04/2022 18:40:29 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2022 10:31:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/04/2022 18:40:20 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 12/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2022 10:31:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/04/2022 10:31:42 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2022 09:56:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/04/2022 10:31:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2022 09:55:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/04/2022 09:56:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2022 09:54:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/04/2022 09:55:53 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Acatando a Emenda Apresentada em Plenário pelo Deputado Antônio Gomide em 07/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2022 09:54:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/04/2022 09:54:09 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2022 22:41:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/04/2022 09:54:09 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Delegado Humberto Teófilo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2022 22:41:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/04/2022 22:41:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Delegado Humberto Teófilo em 05/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2022 22:40:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/04/2022 22:41:01 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Wilde Cambão em 05/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2022 10:28:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/04/2022 22:40:40 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Wilde Cambão em 05/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2022 10:28:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/04/2022 10:28:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2022 10:18:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/04/2022 10:28:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2022 09:20:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/04/2022 10:18:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2022 09:15:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/04/2022 09:20:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2022 15:23:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/04/2022 09:15:04 |
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Complemento da Ação: Emendado no Plenário em 31/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2022 23:33:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 31/03/2022 15:23:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2022 23:32:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 29/03/2022 23:33:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2022 23:27:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 29/03/2022 23:32:18 |
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Complemento da Ação: A comissão mista adota como parecer do voto em separado do Deputado Wilde Cambão, pela aprovação do relatório, desde que acatadas as emendas apresentadas neste voto e pela rejeição do voto em separado do Deputado Major Araújo em 29/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2022 23:27:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 29/03/2022 23:27:39 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2022 16:32:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 29/03/2022 23:27:39 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Antônio Gomide, Dep. Karlos Cabral, Dep. Helio de Sousa, Dep. Delegado Eduardo Prado, Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Del. Adriana Accorsi
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2021 16:00:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 09/03/2022 16:32:59 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Wilde Cambão (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2021 22:30:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 23/06/2021 16:00:59 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Major Araújo (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2021 22:26:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 22/06/2021 22:30:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Del. Adriana Accorsi, Dep. Major Araújo, Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Delegado Eduardo Prado, Dep. Wilde Cambão, Dep. Helio de Sousa, Dep. Karlos Cabral, Dep. Antônio Gomide em 22/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2021 22:26:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 22/06/2021 22:26:55 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Wilde Cambão em 22/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2021 22:26:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 22/06/2021 22:26:34 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Wilde Cambão em 22/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2021 22:25:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 22/06/2021 22:26:14 |
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Complemento da Ação: Termo de Avocamento em 22/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2021 22:25:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 22/06/2021 22:25:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2021 16:39:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2021 22:25:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2021 16:52:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/06/2021 16:39:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2021 16:50:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/06/2021 16:52:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2021 16:42:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/06/2021 16:50:41 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2021 16:41:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/06/2021 16:42:01 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 15/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2021 16:35:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/06/2021 16:41:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2021 16:33:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/06/2021 16:35:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2021 16:33:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/06/2021 16:33:58 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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