Data de apresentação 11/06/2013 00:00:00
 N° Processo 2013001004/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2000039
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 17.441/11, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DE GRUPOS GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 18051/2013

  Histórico da Tramitação 4039 Dia(s), 21 horas, 50 minuto(s).

ago
jun
2013