Data de apresentação 12/06/2013 00:00:00
 N° Processo 2013002180/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2000877
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 18086/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação