| Recebimento: 18/02/2014 13:43:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/02/2014 13:43:58 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2014 11:54:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/02/2014 13:43:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2014 10:20:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/02/2014 11:54:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2014 10:15:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/02/2014 10:20:02 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2012000023 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2013 13:09:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/02/2014 10:15:20 |
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Complemento da Ação: Teve o processo 2012000023 desapensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2013 12:50:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/10/2013 13:09:13 |
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Complemento da Ação: Veto parcial mantido em 01/10/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2013 11:56:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/10/2013 12:50:33 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2012000023 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2013 11:56:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/10/2013 11:56:11 |
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Complemento da Ação: IMPORTAÇÃO
06/01/2012 - DIRETORIA PARLAMENTAR: LEI 17.521 - 29/12/2011
DO. 21.254 - 30/12/2011
VETO PARCIAL NÃO APRECIADO
20/12/2011 - COMISSAO MISTA: 15/12/11 RELATOR- DEPUTADO DR. JOAQUIM DE CASTRO.
15/12/11 VISTAS- DEPUTADO BRUNO PEIXOTO, LINCOLN TEJOTA E MAURO RUBEM.
15/12/11APROVADO VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO BRUNO PEIXOTO FAVORAVEL À MATERIA.
20/12/2011 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
15/12/2011 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
15/12/2011 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: -
13/12/2011 - ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA: -
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Documento(s) da tramitação:
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