Data de apresentação 28/05/2012 00:00:00
 N° Processo 2012002066/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2009192
 Ementa

ALTERA AS LEIS Nº 16.462/08 E 16.846/09, QUE TRATAM DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, E CONCEDE NOVO PRAZO PARA O CONTRIBUINTE INTERESSADO APRESENTAR REQUERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 17758/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação