| Recebimento: 18/09/2018 11:43:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/09/2018 11:43:47 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2018 11:20:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/09/2018 11:43:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2018 09:25:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/09/2018 11:20:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2018 13:47:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/09/2018 09:25:29 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2016002268 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2016 11:39:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/01/2018 13:47:15 |
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Complemento da Ação: Veto parcial mantido em 22/12/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2016 16:07:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/06/2016 11:39:57 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 16/06/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2016 16:07:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/06/2016 16:07:53 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2016 16:21:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/06/2016 16:07:44 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em (15/06/2016).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2016 16:21:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/06/2016 16:21:58 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2016 13:38:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/06/2016 16:21:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2016 11:08:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/06/2016 13:38:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2016 09:31:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/06/2016 11:08:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2016 08:58:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 13/06/2016 09:31:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2016 08:56:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 13/06/2016 08:58:54 |
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Complemento da Ação: A CDDC aprova o parecer do relator favorável a matéria em 30/05/16.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2016 08:57:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 13/06/2016 08:56:28 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo relator deputado Virmondes Cruvinel Filho em 16/05/16.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2016 08:51:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 17/02/2016 08:57:17 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Deputado Virmondes Cruvinel Filho para relatar em 16/02/16.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2015 10:23:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 17/02/2016 08:51:12 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2015 10:10:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2015 10:23:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2015 16:38:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2015 10:10:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2015 16:13:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/12/2015 16:38:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2015 17:58:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/12/2015 16:13:31 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em 17/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2015 15:52:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2015 17:58:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2015 15:35:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2015 15:52:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2015 15:26:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2015 15:35:43 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 15/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2015 14:51:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2015 15:26:49 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Ernesto Roler em 01/09/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2015 14:50:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/09/2015 14:51:24 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Ernesto Roller em 01/09/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2015 14:50:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/09/2015 14:50:57 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2015 14:29:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/09/2015 14:50:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2015 15:10:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/09/2015 14:29:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2015 14:54:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/08/2015 15:10:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2015 14:54:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/08/2015 14:54:50 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2015 14:53:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/08/2015 14:54:30 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 26/08/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2015 16:39:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/08/2015 14:53:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2015 16:31:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/08/2015 16:39:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2015 16:31:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/08/2015 16:31:33 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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