| Recebimento: 17/05/2017 13:08:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/05/2017 13:35:56 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2017 10:55:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/05/2017 13:08:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2017 17:17:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/05/2017 10:55:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2017 12:46:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2017 17:17:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2017 12:45:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/03/2017 12:46:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2016 12:17:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/03/2017 12:45:33 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2016 12:16:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/09/2016 12:17:00 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2016 15:29:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/09/2016 12:16:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2016 15:16:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/08/2016 15:29:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2016 09:34:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2016 15:16:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2016 09:32:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 12/08/2016 09:34:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2016 09:32:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 12/08/2016 09:32:48 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2016 09:32:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/05/2016 09:32:49 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2016 18:04:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/05/2016 09:32:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2016 15:11:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/05/2016 18:04:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2016 15:10:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/04/2016 15:11:07 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 17/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 17:24:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/04/2016 15:10:48 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 16/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 17:18:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/04/2016 17:24:57 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 17:16:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2016 17:18:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 17:15:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2016 17:16:51 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Rejeitando as Emendas Apresentadas em Plenário em 15/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 17:09:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2016 17:15:04 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Humberto Aidar em 15/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 17:08:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2016 17:09:53 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Humberto Aidar em 15/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 17:07:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2016 17:08:27 |
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Complemento da Ação: Emendado em Plenário em 15/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 17:07:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2016 17:07:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 17:06:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 14/04/2016 17:07:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 16:41:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 14/04/2016 17:06:42 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o voto em Separado do Deputado José Vitti, Favorável à Matéria em 15/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2015 12:57:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 14/04/2016 16:41:58 |
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Complemento da Ação: Voto em separado Deputado José Vitti em 25/11/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2015 12:57:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 26/11/2015 12:57:44 |
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Complemento da Ação: Vistas Deputado José Vitti em 25/11/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2015 12:56:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 26/11/2015 12:57:18 |
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Complemento da Ação: Voto em Separado Deputado José Nelto e Santana Gomes
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2015 14:53:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 26/11/2015 12:56:12 |
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Complemento da Ação: Vistas sem manifestação dos Deputados: Júlio da Retífica, Major Araújo e Adib Elias
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2015 14:51:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 25/11/2015 14:53:27 |
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Complemento da Ação: Vista Deputados: Adib Elias; Major Araújo; José Nelto;Julio da Retífica e Santana Gomes em 24/11/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2015 14:50:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 25/11/2015 14:51:47 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator deputado Gustavo Sebba em 24/11/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2015 14:40:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 25/11/2015 14:50:20 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Gustavo Sebba em 24/11/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2015 14:39:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 25/11/2015 14:40:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2015 14:34:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/11/2015 14:39:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2015 14:26:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/11/2015 14:34:02 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2015 17:14:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/11/2015 14:26:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2015 17:13:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/11/2015 17:14:06 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2015 16:28:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/11/2015 17:13:55 |
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Complemento da Ação: Lido no expediente em 24/11/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2015 09:17:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/11/2015 16:28:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2015 09:16:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 20/11/2015 09:17:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2015 08:35:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 20/11/2015 09:16:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Técnica da Presidência
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2015 08:28:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/11/2015 08:35:38 |
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Técnica da Presidência
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2015 18:20:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/11/2015 08:28:29 |
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Complemento da Ação: Despacho para Assessoria Técnica da Presidência cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2015 18:18:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/11/2015 18:20:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Técnica da Presidência
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2015 18:18:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/11/2015 18:18:03 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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