Data de apresentação 14/12/2015 00:00:00
 N° Processo 2015004230/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2014248
 Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 18.602, DE 03 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 19188/2015

  Histórico da Tramitação 3123 Dia(s), 11 horas, 38 minuto(s).

mar
2016
dez
2015