Data de apresentação 14/01/2016 00:00:00
 N° Processo 2016000146/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2014553
 Ementa

Veta Parcialmente o Autógrafo de Lei n. 521, de 17 de dezembro de 2015, processo originário n. 2015003331.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3090 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).

fev
2019
out
set
2017
mai
mar
fev
jan
2016